INFORMAÇÃO: Como voltar a ser MEI após exclusão do Simples Nacional?
27 DE DEZEMBRO DE 2023
Prefeitura de Herval compartilha:
Se você é MEI, recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizou as pendências dentro do prazo, possivelmente você foi excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.
Para consultar a sua situação, entre no Portal do Simples Nacional, em Consulta Optantes.
Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos.
1. Regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, isso vai agilizar o deferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e Enquadramento no Simei.
Para consultar o relatório da empresa:
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Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física.
https://cav.receita.fazenda.gov.br
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Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ no campo indicado.
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Após alterar o perfil de acesso para o CNPJ, clique em “Certidão e Situação Fiscal”.
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Para detalhar as restrições, clique no símbolo “+” ou gere o relatório completo.
2. Solicite a opção pelo Simples Nacional. Isso mesmo, uma das condições para voltar a ser MEI é ser optante pelo Simples Nacional. Para isso, acesse o Portal do Simples Nacional, no caminho “Simples – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
3. Solicite a opção pelo Simei. Acesse o Portal do Simples Nacional em “Simei – Serviços”, menu “Opção”, selecionando “Solicitação de Enquadramento no Simei”.
4. Acompanhe o andamento das solicitações, acessado os serviços disponíveis no Portal: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
As duas solicitações deverão ser realizadas no mês de janeiro, pela internet, no Portal do Simples Nacional.
Não deixe para os últimos dias, assim, se houver alguma pendência na opção do Simples Nacional, você poderá resolvê-la a tempo de ter seu pedido de enquadramento no Simei aceito.
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