SERVIDOR: Declaração de bens e rendas deve ser realizada até 28 de junho

A Prefeitura de Herval informa a todos os servidores públicos ativos do município que a entrega da Declaração de Bens e Rendas deve ser feita até o dia 28 de junho, conforme o Decreto nº258/21 que estabelece procedimentos para a entrega da Declaração, do que trata a Lei Federal nº 8.429/1992.

A Declaração deverá ser feita pelos agentes públicos municipais que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função na Administração Municipal. O servidor deve declarar os bens e os valores patrimoniais que possui, inclusive os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, como rendimentos, imóveis, veículos, depósitos bancários, aplicações financeiras, entre outros.

O formulário está disponível nas Secretarias Municipais. A entrega deve ser submetida à Secretaria de lotação dentro da data limite, sob pena prevista no Decreto nº258/21, art 4º.