REGULAMENTA LEI FEDERAL Nº12.846, ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PÚBLICA
Modalidade: Decretos
Data: 07/05/2019 10:44
Número: 065
Ano: 2019
Arquivos:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICADE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data: 07/05/2019 10:44
Número: 065
Ano: 2019
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICADE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
