Cria Procuradoria Municipal e Cargo de Procurador

Modalidade: Projetos de lei
Data: 21/08/2023 14:08
Número: 60
Ano: 2023
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CRIA PROCURADORIA MUNICIPAL, BEM COMO O CARGO DE PROCURADOR, REVOGA AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.