Altera a Lei 1645/2021 - Código de Posturas (animais)

Modalidade: Leis
Data: 05/10/2022 15:20
Número: 1723
Ano: 2022
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Altera o caput e § 1º do Art. 84, bem como a numeração de capítulo no título II da Lei nº 1.645/2021, e dá outras disposições.