ALTERA A LEI N.º 1.645/2021 Código de Posturas

Modalidade: Projetos de lei
Data: 15/08/2022 09:45
Número: 46
Ano: 2022
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ALTERA O CAPUT E §1º DE ART. 84, BEM COMO A NUMERAÇÃO DE CAPÍTULO NO TÍTULO II DA LEI N.º 1.645/2021, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES