REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 1.460/2018

Modalidade: Projetos de lei
Data: 15/08/2022 09:36
Número: 41
Ano: 2022
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REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 1.460 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018