Altera o art. 55 e acrescenta o inciso V ao art. 117 na Lei 962/2011

Modalidade: Leis
Data: 12/07/2022 16:50
Número: 1.704
Ano: 2022
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Alera o Art. 55 e acrescenta o inciso V ao Art. 117 na Lei nº 962/2011.