Altera a Lei 1072/2013 - Hora Atividade

Modalidade: Leis
Data: 27/04/2022 16:38
Número: 1685
Ano: 2022
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ACRESCENTA OS §§ 5º e 6º AO ART. 33 DA LEI N.º 1.072/13, PARA DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.