Lei 1676/2022 Revisão geral Poder Legislativo

Modalidade: Leis
Data: 17/02/2022 14:35
Número: 1676
Ano: 2022
Arquivos:

Estabelece em 10,06%(dez vírgula zero seis por cento) o índice de revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo.