Projeto de lei nº51/2021 - Honorários Advocatícios

Modalidade: Projetos de lei
Data: 09/11/2021 15:08
Número: 51
Ano: 2021
Arquivos:

ção dos Honorários Advocatícios consoantes a previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a dá outras providências.