Lei 1.647/2021 Honorários Advocatícios

Modalidade: Leis
Data: 04/11/2021 09:32
Número: 1647
Ano: 2021
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Dispõe sobre a distribuição dos Honorários Advocatícios consoante a previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, e dá outras providências.