decreto 248/2021 Determina parâmetros sanitários


Modalidade: Decretos
Data: 28/10/2021 15:44
Número: 248
Ano: 2021
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Revoga o Decreto 170/2021 e determina os parâmetros sanitários previstos no Decreto Estadual 56.120/2021 para o segmento "eventos".