Decreto 228/2021 - Passaporte Vacinal


Modalidade: Decretos
Data: 18/10/2021 11:17
Número: 228
Ano: 2021
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Recepciona o Decreto Estadual nº56.120/2021 e dispõe sobre a exigência do Passaporte Vacinal para o ingresso e permanência no interior de estabelecimentos, eventose/ou locais de uso coletivo no município de Herval.