Lei nº1.622/2021 Programa Pavimenta


Modalidade: Leis
Data: 19/07/2021 10:40
Número: 1.622
Ano: 2021
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Autoriza o poder executivo municipal de Herval - RS a celebrar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul , por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM), no âmbito do Programa Pavimenta, e dá outras providências.