Lei 1.614/2021 ACS

Modalidade: Leis
Data: 02/06/2021 11:10
Número: 1614
Ano: 2021
Arquivos:

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 1º DA LEI Nº1449 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.