Lei nº1.611/2021 REURB

Modalidade: Leis
Data: 06/05/2021 14:45
Número: 1.611
Ano: 2021
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.