Projeto de Lei 17/2021 ACS

Modalidade: Projetos de lei
Data: 09/04/2021 15:19
Número: 17
Ano: 2021
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ACRESCENTA OS §§3º E 4º AO ART. DA LEI Nº 1.449 DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS