Lei 1.603/2021 - Acrescenta parágrafo na Lei 1.197/2014 - ACS

Modalidade: Leis
Data: 05/04/2021 16:20
Número: 1603
Ano: 2021
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART. 1º DA LEI N.º 1.197 DE 27 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS