Projeto de Lei 07/2021 - ACS

Modalidade: Projetos de lei
Data: 23/02/2021 15:45
Número: 07
Ano: 2021
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART. 1º DA LEI Nº1.197 DE 27 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS