Modalidade: Decretos
Data: 23/02/2021 14:50
Número: 31
Ano: 2021
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REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27/2021 E RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.764, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE IMPÕE MEDIDAS SASNITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.