LEI 1.591/2021- ALTERA AS LEIS 960, 1465 e 1.506

Modalidade: Leis
Data: 29/01/2021 10:55
Número: 1591
Ano: 2021
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ALTERA AS LEIS 960/2011, 1.465/18 E 1.506/19 PARA CRIAR, EXTINGUIR E ALTERAR A FORMA DE PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA