PROJETO DE LEI 06 - TAXAS LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Modalidade: Projetos de lei
Data: 22/01/2021 09:26
Número: 06
Ano: 2021
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ALTERA PREVISÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2021, EM VISTA DA EXEPCIONALIDADE DO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.