DECRETO 155 - ESPAÇOS CULTURAIS


Modalidade: Decretos
Data: 03/12/2020 12:05
Número: 155
Ano: 2020
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ESTABELECE DATA LIMITE E DEFINE PROCEDIMENTOS PARA AS CONCESSÕES DOS SUBSÍDIOS A ESPAÇOS CULTURAIS MENCIONADOS NO ART.2º, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 145/2020.