PROJETO DE LEI 28/2020 - REURB

Modalidade: Projetos de lei
Data: 22/09/2020 13:29
Número: 28
Ano: 2020
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.