PROJETO DE LEI Nº20/2020 - OBRIGA USO DE MÁSCARA

Modalidade: Projetos de lei
Data: 17/07/2020 13:36
Número: 20
Ano: 2020
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Obriga, no Município de Herval, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, e dá outras disposições.