DECRETO 62 - COVID-19


Modalidade: Decretos
Data: 17/07/2020 12:50
Número: 62
Ano: 2020
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Altera o Decreto n° 49 de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas de emergência de enfrentamento ao COVID-19, retificando quanto à redação do art. 3°, que trata dos prazos para descontos e parcelamentos do IPTU.