DECRETO 50- COVID-19

Modalidade: Decretos
Data: 17/07/2020 09:52
Número: 50
Ano: 2020
Arquivos:

ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 45 DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINA MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS LEGAIS ADOTADAS CONTRA O cORONAVÍRUS.