PROJETO DE LEI 14/2020 - REVOGA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS


Modalidade: Projetos de lei
Data: 14/07/2020 10:57
Número: 14
Ano: 2020
Arquivos:

REVOGA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO.