PROJETO DE LEI Nº09/2020 - COVID -19
Modalidade: Projetos de lei
Data: 14/07/2020 10:34
Número: 09
Ano: 2020
Arquivos:
RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DICIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº47/2020,AUTORIZA A PROGORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/07/2020 10:34
Número: 09
Ano: 2020
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RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DICIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº47/2020,AUTORIZA A PROGORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
