PROJETO DE LEI 16/2020 - ALÍQUOTAS RPPS

Modalidade: Projetos de lei
Data: 02/06/2020 13:22
Número: 16
Ano: 2020
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ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS FONTES DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRANSFERE AO MUNICÍPIO ENCARGOS POR BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES