LEI Nº 1543 - COVID-19
Modalidade: Leis
Data: 25/05/2020 10:24
Número: 1543
Ano: 2020
Arquivos:
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 47/2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Data: 25/05/2020 10:24
Número: 1543
Ano: 2020
Arquivos:
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 47/2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
