DECRETO 69 - REGULAMENTAÇÕES CORONAVÍRUS


Modalidade: Decretos
Data: 15/05/2020 13:03
Número: 69
Ano: 2020
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RECEPCIONA A PORTARIA SES Nº270/2020, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE REGULAMENTA OS REQUISITOS PARA A ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO ÂMBITO ESTADUAL E REVOGA O ART. 3º E § 2º DO ART. DO DECRETO Nº65/2020.