Projeto de lei 025/2019 - Ouvidoria
Modalidade: Projetos de lei
Data: 17/09/2019 15:09
Número: 025
Ano: 2019
Arquivos:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO , A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460/2017; E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO.
Data: 17/09/2019 15:09
Número: 025
Ano: 2019
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO , A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460/2017; E INSTITUI A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO.
